A Emenda Constitucional 45 de 2004 trouxe uma modificação importante quanto à competência da Justiça do Trabalho; pois esta passou a ser competente para julgar as ações oriundas das relações de trabalho ( artigo 114, I, da CF/1988 ); portanto em sentido amplo, passa a julgar litígios entre trabalhadores e empregadores que possua uma relação de emprego.

Com base no artigo 11 da CLT, o trabalhador tem o prazo de 2 ( dois ) anos da extinção do contrato, para o ajuizamento da ação, e poderá questionar os últimos 5 ( cinco )anos de direitos; exceção a regra citamos o FGTS, cuja prescrição poderá ser trintenária, e portanto o cidadão poderá reivindicar todo os seus depósitos, inclusive com o cômputo da multa de 40%. Requisitos da relação de emprego: o trabalho é exercido por pessoa física, existe a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e a subordinação jurídica.

O trabalhador ao ser dispensado, deve sempre consultar um advogado de sua confiança, para a elaboração dos cálculos rescisórios, orientando-se sobre todos os direitos a que faz jus, inclusive quanto as estabilidades protegidas por lei e pelas convenções coletivas de trabalho, esclarecendo suas dúvidas quanto aos documentos que são obrigatórios serem assinados dentre outros questionamentos.

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