A história da defesa do consumidor no Brasil tem no Código de Defesa do Consumidor seu grande marco (Lei nº 8.078, de 1990).

Dentre os direitos básicos do consumidor, está a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, além da efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O descumprimento dentre outros direitos básicos do consumidor podem gerar o ressarcimento por perdas e danos. Entretanto se faz necessário observar o prazo para esta pretensão, já que o artigo 27 do diploma acima citado, estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço , iniciando-se a contagem do prazo à partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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