A Reforma da Previdência

A “ reforma da previdência “ é a matéria debatida no momento.

O “pente fino “ que vem sendo aplicado aos benefícios anteriormente concedidos, são oriundos de inúmeras fraudes apuradas ao longo destes anos.

Com a reforma, os benefícios já concedidos não serão alterados; contudo, muitos benefícios por incapacidade laborativa, a exemplo da aposentadoria por invalidez, que foram concedidos administrativamente e judicialmente inclusive, vêm sendo suspensos e cancelados; exigindo que novas ações sejam interpostas para fazer valer o direito do nosso cliente .

Mais do que nunca o segurado deverá estar muito bem orientado de como agir face aos direitos previdenciários, elaborando um planejamento prévio quanto a sua aposentadoria, ou ainda, buscando em caso de benefícios por incapacidade laborativa estar atualizado com seus exames médicos e laudos ; para comprovar que a incapacidade persiste ou mesmo fora agravada.

É fato que o segurado pode se dirigir, independente da assessoria de um advogado, e buscar seus direitos de forma administrativa junto às agências do INSS; mas é bom esclarecer, que nem sempre estes processos administrativos, feitos pelo próprio segurado ,são bem fundamentados.

É de bom tom sempre consultar um advogado para os devidos esclarecimentos, principalmente da melhor documentação a ser anexada a este processo administrativo. É comum nos depararmos com falhas nestes processos, quando solicitada a cópia integral dos mesmos para o ajuizamento das ações judiciais.

A Extinção da Justiça do Trabalho

Outro dia ,uma advogada, recém formada e que havia estagiado aqui no escritório me questionou – Acho que vou trancar a minha pós graduação em Direito do Trabalho; estão querendo extinguir a Justiça do Trabalho !?

Então eu lhe respondi: Se nós que somos especialistas na área e temos maior domínio sobre a legislação e as alterações que vêm sofrendo as decisões de nossos Tribunais, estamos muitas vezes em dúvida de como serão os rumos dos direitos trabalhistas, imagina os trabalhadores e empregadores leigos no assunto?

Muito pelo contrário, são nestas horas que mais precisamos nos aprofundar na essência dos direitos trabalhistas para podermos lutar contra as injustiças e evoluir com as mudanças..

Não podemos nos esquecer que sempre haverá o empregador e o empregado, e que as lides sempre existirão para serem dirimidas quer de forma consensual, quer na forma litigiosa.A reforma trabalhista que se instalou à partir do final de 2017( Lei 13.467/2017), ainda está provocando muitos questionamentos em nossos Tribunais, muitas decisões se encontram no aguardo de análise e julgamentos.

O Direito do Trabalho é o ramo do Direito formado pelo conjunto de regras e princípios jurídicos que protege as relações trabalhistas , a relação de emprego e se encontra assegurado em nossa Constituição Federal .

Ainda prevalece o prazo prescricional de 2( dois ) anos para o ajuizamento da ação e os ( 5 ) cinco anos de direitos, com algumas exceções para os depósitos de FGTS. Empregado e empregador podem resolver as demandas judiciais de forma amigável e ainda com a segurança jurídica do Poder Judiciário. Consulte sempre um advogado para o esclarecimento das dúvidas e da melhor estratégia a ser empregada em sua causa.

Dispensa Discriminatória

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., moncler shirts shoes 2 ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa. A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95ugg outlet bicester brunswickque autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, moncler jacket acorus 2 cor, estado civil, situação familiar ou idade. 

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